O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para que empresas com 100 ou mais funcion\u00e1rios realizem o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios do Primeiro Semestre de 2024. Essa medida foi tomada devido a instabilidades no sistema. A iniciativa atende ao que determina o Decreto n\u00ba 11.795\/2023, publicado em novembro do ano passado, para regulamentar a Lei n\u00ba 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em julho de 2023. Essa lei estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n
As empresas devem realizar o preenchimento por meio do Portal Emprega Brasil. Os relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia salarial utilizar\u00e3o os dados de sal\u00e1rios e ocupa\u00e7\u00f5es de mulheres e homens j\u00e1 informados pelas empresas pelo eSocial. Al\u00e9m disso, as empresas est\u00e3o sendo solicitadas a prestar algumas informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es que apoiem a contrata\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de mulheres nas empresas. Todas essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consolidadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para dissemina\u00e7\u00e3o em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Caso as empresas n\u00e3o cumpram com a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, como determina a Lei n\u00ba 14.611\/2023, ser\u00e1 aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponder\u00e1 a at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 multas em casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que for verificada a desigualdade salarial, as empresas com 100 ou mais empregados dever\u00e3o elaborar e implementar um Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens. Essas empresas ser\u00e3o notificadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho para elaborarem o Plano de A\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, com a participa\u00e7\u00e3o de entidade de classe.
Fonte: https:\/\/www.mmcontabilidade.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Empresas no Brasil<\/p>\n
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